# Registro público: TJSP — 00155829520108260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba25a7929fbecc695e6aced58b2941a00d1fb705c99b00e48489b603b26ad627

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-11** — Mandado (TPU 106)
> **2014-08-11** — Mandado (TPU 106)
> **2014-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-11** — Mandado (TPU 106)
> **2014-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-11T15:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-23T16:16:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-08-27T17:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-09-02T18:19:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-09-08T16:13:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-09T17:37:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T16:01:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-26T18:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-18T16:05:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-22T15:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-06T16:18:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-09T17:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-03T10:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-03T11:00:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-01-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-15T10:51:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-14T16:08:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-03-15T16:21:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-16T18:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-22T16:08:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-22T16:08:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-01T11:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba25a7929fbecc695e6aced58b2941a00d1fb705c99b00e48489b603b26ad627.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2013-06-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-07-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2013-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2013-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2014-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-03-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-08-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2014-08-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2014-08-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2014-08-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2014-08-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-12-13 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-04-30 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:02:59\.318859418Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100811000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba25a7929fbecc695e6aced58b2941a00d1fb705c99b00e48489b603b26ad627

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15020054120198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000693920218120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Vara Criminal
- [TJSP — 00008364120148260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJSP — 00016758820178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / CRIMINAL DE ARARAS
- [TJAL — 07000793220168020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
- [TJRR — 08047249420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00253420820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305059/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 5ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155829520108260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba25a7929fbecc695e6aced58b2941a00d1fb705c99b00e48489b603b26ad627.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba25a7929fbecc695e6aced58b2941a00d1fb705c99b00e48489b603b26ad627
- **SHA-256 do comentário:** 8223864e5d8885b85e1f7c23eaf3a881566860adb5b863b88d9f18f5ae507085