{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35179,"origem":"stj","sha256_origem":"7761c5aa570d48b33637b38925b244d8dae2a757a0e4c1ce549c8e9db30efd45","registro_original":{"id_fonte":"000848867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855714","numero_registro":"202000002433","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. TEORIAFINALISTAMITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA.\nCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CRITÉRIO DO JUIZ. REVISÃO.\nIMPOSSIBLIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido\nde que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a\npessoa física ou jurídica, ainda que não seja destinatária final do\nproduto, apresente-se em estado de vulnerabilidade ou\nhipossuficiência técnica em relação ao fornecedor.\n2. Na hipótese dos autos, entretanto, rever as conclusões firmadas\npelas instâncias ordinárias, a ensejar a aplicação da teoria\nfinalista mitigada, demandaria a análise de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso e\nspecial pelo óbice do Enunciado n. 7/STJ.\n3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA FINALISTA MITIGADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 2001086>>-MT, <<AgInt no AREsp 2008484>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c7078e8d1ef734592510bf3d38b73655fa2cfb71ecae28203ef94d9e40423b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}