{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3518,"origem":"stj","sha256_origem":"bb7923b7cb1207e918714f951d3b6ac9155fcab0c03ab055b3dfd0dc6ce96959","registro_original":{"id_fonte":"000815495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"696867","numero_registro":"202103126474","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. INEXISTÊNCIA\nDE OUTROS MEIOS DE PROVAS.\n1. Esta Corte entende que o reconhecimento fotográfico realizado na\nfase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa, o que não ocorreu.\n2. Na espécie, o reconhecimento fotográfico realizado na fase\nadministrativa foi o único meio de prova a embasar a condenação.\nSegundo a sentença: passados dez anos, as vítimas não foram capazes\nde reconhecer os pacientes em sede judicial, mas asseveraram que, à\népoca, ao analisar as fotografias na delegacia, \"agiram com toda a\nconvicção\".\n3. Inexistindo outros elementos suficientes, mormente porque no\nsistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é ônus da\nacusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo\npenal (AgRg no AREsp 1345004/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 29/3/2019), deve ser mantida a decisão que determinou a\nabsolvição do paciente e do corréu.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad939652ca1f1af96bf079157407701f61172eb106b45dcc164a613861d6220b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}