# Registro público: TJMG — 11601777820238130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77814250392c7a82ae57b721dc15ce155d6811c7bec26d3cd608f4274dddadb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 16132928020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705279/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00006676720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Mista de Cuité
- [STJ — 00003647420148190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466866/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 14849776820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622119/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 10868616620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481466/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001235320068190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826231/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001190520108020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759382/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR