# Registro público: STJ — 00002635620188173460

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7ec4354e9fc279fe7f53ccaefe5f5f8d28d5824a76d05726ab2a3471c862b16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-02
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2022-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-15T11:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-15T12:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-24T18:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-24T19:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-05T10:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-02T07:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-08T05:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T18:55:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T20:10:18.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-03-30T05:39:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-06T14:30:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-06T14:30:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-07T13:31:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-07T13:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-07T19:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-24T18:55:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-28T20:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T19:27:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T09:58:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-28 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-06 trata do assunto oficial «Não padronizado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:59:18\.873870404Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b7ec4354e9fc279fe7f53ccaefe5f5f8d28d5824a76d05726ab2a3471c862b16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003528620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF5 — 00505186820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119767/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 56536119020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001047920138240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601499/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 50250802920228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50242194820228130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572165/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00427976520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00340615820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030685/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal