# Registro público: TRT3 — 00000020620175030053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Caxambu - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9989b35c084a36f458fdb5892329c966040038247404e295de44b9e8bc8af26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27 - **Último ato com data válida:** 2019-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2019-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Penosidade | Reflexos | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Transferência | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-13T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2019-11-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13876](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13876) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Penosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-04-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-13 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:49\.777170362Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e9989b35c084a36f458fdb5892329c966040038247404e295de44b9e8bc8af26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001721720125030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 13876 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT4 — 00008561120115040561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - [TRT15 — 00004424620115150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / Vara do Trabalho de Caraguatatuba - [TRT3 — 00000318920165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511838/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13745, 13796, 13858, 13880 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000199420205090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1581762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 13876, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT2 — 00004575920125020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13876, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00003574220125020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3750581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13876, 13880 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT3 — 00000037220155030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430100/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13796, 13858, 13876 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caxambu / Vara do Trabalho de Guaxupe ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e9989b35c084a36f458fdb5892329c966040038247404e295de44b9e8bc8af26 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Adicional de transferência: quando a mudança paga 25%](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/adicional-transferencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando a empresa transfere o empregado para outra cidade e essa mudança tem caráter provisório, surge o direito a um acréscimo salarial de 25% enquanto durar a situação. É o adicional de transferência, um instituto pouco conhecido e cuja chave está numa única palavra: provisoriedade. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, transferencia - **SHA-256 do HTML autoral:** be23e7d420ef504226b2791c48f3844effac0743d8913e788aeda9d15f175adf - **SHA-256 do registro documental:** e9989b35c084a36f458fdb5892329c966040038247404e295de44b9e8bc8af26 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fadicional-transferencia%2F)