# Registro público: STJ — 00002614120238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f2486c61140ae9a33bd10fe3a7b018eb0d70bf7ba33f6a32c2deb0fa86c8e59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-11
- **Último ato com data válida:** 2025-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos dos benefícios | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T08:00:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-17T13:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-20T10:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-02-11T22:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-02-12T17:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T09:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-24T09:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-26T13:36:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-26T13:54:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-07-11T19:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-02T18:00:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-12-04T11:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-22T00:38:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-20T16:39:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-24T01:04:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T00:45:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-09T15:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-09T15:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-09T13:13:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-02T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-03T01:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-20T10:02:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-20T10:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-21T01:04:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T22:00:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-21T02:06:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T02:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-07T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-08T18:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-09T01:37:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6156)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f2486c61140ae9a33bd10fe3a7b018eb0d70bf7ba33f6a32c2deb0fa86c8e59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos dos benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Descontos dos benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:24:33\.649703677Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240711000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f2486c61140ae9a33bd10fe3a7b018eb0d70bf7ba33f6a32c2deb0fa86c8e59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003514920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350781/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00005120720144036132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838675/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 01122335220154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952151/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [STJ — 00003424220048160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261193/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6156
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00000257720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00002712720134025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937010/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF6 — 00002298520174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TRF2 — 01136753720144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926826/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6156
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** 2f2486c61140ae9a33bd10fe3a7b018eb0d70bf7ba33f6a32c2deb0fa86c8e59
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002614120238160000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Descontos dos benefícios | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2f2486c61140ae9a33bd10fe3a7b018eb0d70bf7ba33f6a32c2deb0fa86c8e59
- **SHA-256 do comentário:** 0234de254ac35c7c128766f474877ab661a3997c958c703153569ebf5d600266