{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3519,"origem":"stj","sha256_origem":"0e29b155c6ca031f6555db266ce5ce87d8222d1efa8696c64c84100026b3252c","registro_original":{"id_fonte":"000815496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"680878","numero_registro":"202102230905","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM\nLÍCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nDESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE\nOSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS ORDEM DE\nPARADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESOBEDIÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA NESTA\nCORTE SUPERIOR. RESP N. 1.859.933/SC (TEMA 1.060). REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de\nque, \"no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em\npoder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da\norigem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do\ndisposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa\nfalar em inversão do ônus da prova\" (AgRg no HC n. 331.384/SC,\nrelator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017,\nDJe 30/8/2017).\n2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no\njulgamento do REsp n. 1.859.933/SC, de Relatoria do Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro (DJe 01/04/2022), pela sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema n. 1.060), assentou a seguinte tese: \"A\ndesobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos\nem contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão\nde crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330\ndo Código Penal Brasileiro.\"\n3. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela\nmaterialidade e autoria delitivas, a inversão do julgado demandaria\nnecessário revolvimento fático-probatório, o que não se admite na\nvia estreita  do habeas corpus.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00330"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DEFENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1244089>>-DF,\n         <<HC 483023>>-SC,\n         <<AgRg no HC 458917>>-SC\n(POLICIAMENTO OSTENSIVO - ORDEM DE PARADA - DESOBEDIÊNCIA -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<HC 563570>>-MS,\n         <<REsp 1859933>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1060),\n         <<AgRg no HC 627461>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1bf2b5201d28b3e35f5ab81cc3643ac63afba5c03bdeea9e3c692d7738d0adfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}