# Registro público: TJPR — 00016038020248160088 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519040.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a59e68dc13cd4f5719cd6f483ffd7eb26b2025744ff87b7e51ccbdc3e52ef06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-08 - **Último ato com data válida:** 2024-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-04** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-04** — Documento (TPU 581) > **2024-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-03** — Desistência (TPU 463) > **2024-04-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-04-02** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-27** — Petição (TPU 85) > **2024-03-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-12** — Emenda à Inicial (TPU 15085) > **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-08T19:31:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-03-08T19:31:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-03-08T19:31:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-11T13:49:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-03-11T14:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-03-13T18:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-27T09:47:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-02T01:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-03T18:32:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-04T12:54:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-03-08T19:31:20.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2024-03-08T19:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-11T13:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-12T18:24:14.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085) - 2024-03-24T00:31:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-03T11:33:42.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-04-03T18:32:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-04T12:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-11T16:32:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-12 — Emenda à Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-03 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:09\.480423435Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240308193120 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a59e68dc13cd4f5719cd6f483ffd7eb26b2025744ff87b7e51ccbdc3e52ef06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00036054920238160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522623/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJPR — 00007053820238160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536728/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TRF2 — 50162927320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952612/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias - [TJPR — 00046616620208160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517229/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 00095169720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161480/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00092975020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160962/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00092735620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00244449720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160325/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 9a59e68dc13cd4f5719cd6f483ffd7eb26b2025744ff87b7e51ccbdc3e52ef06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 9a59e68dc13cd4f5719cd6f483ffd7eb26b2025744ff87b7e51ccbdc3e52ef06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)