# Registro público: TJMS — 00001418520238120007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519230/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519230.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7295ef010077f6686decc85fa6cdc1c2dbe96a41895b2bdfb556bad75e47de2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2024-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T16:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-12T18:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-19T00:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T15:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T15:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-16T12:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T15:52:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-28T17:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T14:35:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-16T14:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-16T12:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-18T13:05:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-16T12:37:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T15:52:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T14:35:17.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-15T16:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-15T16:24:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-18T13:05:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T15:51:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-28T17:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-16T14:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-15T16:24:50.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-16T16:26:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-01-16T16:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3574", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7295ef010077f6686decc85fa6cdc1c2dbe96a41895b2bdfb556bad75e47de2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-01-15 trata do assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-18 trata do assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T03:01:10\.715000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230309143511
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7295ef010077f6686decc85fa6cdc1c2dbe96a41895b2bdfb556bad75e47de2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002752620258120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919749/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJMS — 00001472620188120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617292/) — classe: Providência; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Providência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJAP — 00048879420228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796055/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00002702520258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869285/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJAP — 00048861220228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795424/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00048887920228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778009/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001543220238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081291/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA - IUNA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
- **SHA-256 do registro documental:** d7295ef010077f6686decc85fa6cdc1c2dbe96a41895b2bdfb556bad75e47de2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001418520238120007 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d7295ef010077f6686decc85fa6cdc1c2dbe96a41895b2bdfb556bad75e47de2
- **SHA-256 do comentário:** 16aa01d13dd32c3b92870d2e52666c7a6ef295a505a220d98f0d3c2bdb8ebbb4