{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35195,"origem":"stj","sha256_origem":"fce43671bf72c31b213f95ffa54bf90c74d6f53a4246a8200da32b2b18885e4c","registro_original":{"id_fonte":"000848883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099304","numero_registro":"202200928103","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO.\nIMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.\nCABIMENTO.\n1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é\nmanifestamente incabível.\n2. Consoante dispõem os arts. 1.021 do NCPC e 259 do RISTJ, somente\ncabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente\ninadmissível sua interposição contra decisão colegiada.\n3. Em sendo manifestamente incabível o presente agravo interno, deve\no agravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC. Precedentes.\nAgravo interno não conhecido, com aplicação da multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 1.021,\n§ 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 455376>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1677165>>-SC\n(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1958949>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1840561>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"abc126374e12fe603209b42b3a08c8b5a35ed57cfeb8816b9626292d5d7b7bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}