# Registro público: TJDFT — 00076643020168070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS
- **Classe:** Ação de Exigir Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e87c384d51e2246dd598e1d7dc366b96aa63783f31b584cb7b5267a5a2022d73

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-09-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-08T12:56:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-04-12T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-04-12T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-04-15T12:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-04-15T12:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-05-05T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-05-05T10:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-05-23T13:58:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-05-25T13:11:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7097", "nome": "2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-05-27T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7097", "nome": "2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-05-27T13:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7097", "nome": "2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-07-01T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7097", "nome": "2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-07-01T18:17:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7097", "nome": "2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA"}}
- 2016-07-07T14:02:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-07-11T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-07-11T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-07-29T10:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-07-29T11:01:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6987", "nome": "1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA"}}
- 2016-08-02T17:29:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-08-03T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-08-03T14:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-09-29T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-09-29T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-09-29T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2016-10-26T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-06T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-06T16:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-23T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-02-23T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-24T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-24T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-03-24T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-06-13T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-06-13T16:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-06-21T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-06-21T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-30T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-08-30T15:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-10-19T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2017-10-19T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87902", "nome": "VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519769.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e87c384d51e2246dd598e1d7dc366b96aa63783f31b584cb7b5267a5a2022d73.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-07-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2020-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-06-22 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-09-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-23 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-06-22 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:16:12\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190514174103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e87c384d51e2246dd598e1d7dc366b96aa63783f31b584cb7b5267a5a2022d73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00291110620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411811/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00285793720108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411729/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJDFT — 00148931820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518356/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 01ª V. Conquista
- [TRF1 — 00003108220174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003107720164014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 01ª Araguaína
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.738.657 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1738657/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte, desde há muito, compreende que aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão (REsp 1.561.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 2/4/2018). 3. Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a "guarda" dos valores produtos da arrecadação, ou seja, dos prêmios. 4. Falta ao segurado, bem como ao eventual beneficiário, interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque, nessa hipótese, tratando-se de negócio aleatório, falta à pretensão a premissa fática essencial, qual seja, a existência da administração de bens ou interesses de terceiros. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000817987, publicado pelo tribunal em 21 de junho de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.738.657, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** contas, exigir
- **SHA-256 do HTML autoral:** e97b0830869a95a74b31ed4dcd2e2ba6ea904bd40efa2777cb93b29c1ffa98bf
- **SHA-256 do registro documental:** e87c384d51e2246dd598e1d7dc366b96aa63783f31b584cb7b5267a5a2022d73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1738657%2F)

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c
- **SHA-256 do registro documental:** e87c384d51e2246dd598e1d7dc366b96aa63783f31b584cb7b5267a5a2022d73
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076643020168070009 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Exigir Contas” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO RECANTO DAS EMAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e87c384d51e2246dd598e1d7dc366b96aa63783f31b584cb7b5267a5a2022d73.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e87c384d51e2246dd598e1d7dc366b96aa63783f31b584cb7b5267a5a2022d73
- **SHA-256 do comentário:** 533097cb466d00cd26a77beeb3ecfb350165224c74c974563fce13f3f0fdbf32