# Registro público: TRT15 — 00007632220135150060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Amparo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519946.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76d7fd38b3257164ea875cd839f96e32a4de922cd8e82362f4459a0334866f40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-17 - **Último ato com data válida:** 2024-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-05** — Petição (TPU 85) > **2024-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-08-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-07-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-01** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2015-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2013-11-18T11:57:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2015-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-08-26T15:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-08-26T18:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-09-05T16:57:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2015-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2016-02-01T17:34:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-07-22T08:28:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-08-20T14:02:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-08-20T14:17:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-08-26T17:59:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} - 2024-09-05T17:39:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18781", "nome": "Vara do Trabalho de Amparo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76d7fd38b3257164ea875cd839f96e32a4de922cd8e82362f4459a0334866f40.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-01 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-12-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-01 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T11:57:38\.555000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130917030000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76d7fd38b3257164ea875cd839f96e32a4de922cd8e82362f4459a0334866f40 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT15 — 00013718220125150083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos - [TRT15 — 00013737820125150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909787/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - [TJBA — 00045699820068050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT3 — 00001977920125030145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - [TJMA — 00002651820068100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJBA — 05005729820168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT13 — 00003231220235130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TJBA — 05005910720168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Amparo / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007632220135150060 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Amparo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 76d7fd38b3257164ea875cd839f96e32a4de922cd8e82362f4459a0334866f40 - **SHA-256 do comentário:** 031ae797b22adc9bb46ab01f5a5b0e72d96df983e4c78c4a57dda5cf6badd640