{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3520,"origem":"stj","sha256_origem":"317effb80596f732c3a08c135ee00a1fca44e2b6f581dae7857cad7c9530bf11","registro_original":{"id_fonte":"000815548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954821","numero_registro":"202102536560","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.\nAVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO,\nDE LIMITAÇÃO TEMPORAL. LONGO PERÍODO SEM O COMETIMENTO DE FALTAS\nGRAVES. MAIS DE 5 ANOS. RAZOABILIDADE. PARECER DO MPF ACOLHIDO COMO\nRAZÕES DE DECIDIR.\n1. Consta do combatido aresto que o art. 83, III, ?a? e ?b?, do\nCódigo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, estabelece\nque, para a concessão do benefício do livramento condicional, o\npreso deve comprovar bom comportamento durante a execução da pena,\nbem como não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses.\n[...] No caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu o\nrequisito objetivo necessário para o livramento condicional, bem\ncomo preencheu o requisito subjetivo, porquanto foi atestada conduta\nplenamente satisfatória e a última falta grave reconhecida foi\npraticada há mais de 05 (cinco) anos. [...] Bem verdade que, durante\na execução da pena, o reeducando fugiu em cinco oportunidades e\ncometeu delito durante a execução (ev. 03, OUT - INST - PROC4),\nporém as intercorrências são antigas, sendo a última, como já\ndestacado, cometida no ano de 2016, não havendo notícia da prática\nde novos fatos criminosos ao longo da execução da pena.\n2. Impõe-se a reconsideração da decisão ora agravada, levando em\nconsideração, notadamente, os termos do parecer da\nProcuradoria-Geral da República quando dispõe que não há qualquer\nóbice ao juízo de valor exercido pelo Tribunal a quo para considerar\nimplementado o requisito subjetivo na espécie, diante da antiguidade\ndas faltas graves cometidas pelo apenado.\n3. Agravo regimental provido, reconsiderada a decisão agravada, para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 LET:A LET:B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(FALTAS GRAVES - EFEITOS ETERNOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE E AO CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA)\n   STJ - <<HC 592587>>-SP\n(FALTAS GRAVES ANTIGAS - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 508784>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"500052116a1a16de2e8c462ea62890c9f70ebdec3ed2abac14967f9ba91a9c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}