# Registro público: TJPA — 00001974420148140051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afbd7f175ab816839d53006704fcb165cae47887166163ddb0e3ad990e82f4df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-18** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2014-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-09T11:31:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-04-25T19:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-07-03T18:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-07-23T09:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2015-01-19T17:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2015-06-09T10:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2015-08-11T12:00:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2022-05-23T10:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-01-09T11:31:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-01-14T15:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-08-14T11:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-08-14T11:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-08-14T11:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2015-06-02T10:29:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2021-11-19T15:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-01-28T14:32:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2014-12-18T09:45:17.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2021-11-19T15:06:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}
- 2023-02-13T14:15:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7015", "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10342)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afbd7f175ab816839d53006704fcb165cae47887166163ddb0e3ad990e82f4df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-12-18 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-19 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T01:20:25\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140109113102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afbd7f175ab816839d53006704fcb165cae47887166163ddb0e3ad990e82f4df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004451220148140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213917/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPA — 00001962920148140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
- [TRF1 — 00002115420084013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545870/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / Vara Única de Eunápolis
- [TJPA — 00004434220148140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188381/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRN — 00015721920078200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3331174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / 1ª VARA
- [TJPB — 00002973120128150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780086/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / Vara Única de Conceição
- [TJAP — 00009675720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709838/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPB — 00000313920158150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225548/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM / Vara Única de Conceição

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001974420148140051 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afbd7f175ab816839d53006704fcb165cae47887166163ddb0e3ad990e82f4df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afbd7f175ab816839d53006704fcb165cae47887166163ddb0e3ad990e82f4df
- **SHA-256 do comentário:** 82b1d8ac5a7a4d9bc977111069520aa9acecfd36f833bdb6b43d4fa75e84b95d