{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35201,"origem":"stj","sha256_origem":"56a351fcc199c62b7e10de3e4da7ce9015d5d9c7fe330a78ce6c734a56872e4a","registro_original":{"id_fonte":"000848948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079404","numero_registro":"202200566035","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE. PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BAGAGENS. AVARIAS.\nVENDA DE PASSAGENS. INTERMEDIADORA. PARTE ILEGÍTIMA. ACOLHIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a\nagência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde\nsolidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram\no pacote.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias, a partir da tese de que a ora recorrente atua como mera\nintermediadora na venda de passagens e é parte ilegítima para\nresponder por avarias em bagagens, demandaria a análise de aspectos\nfático-probatórios dos autos, procedimento inviável no recurso\nespecial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITO -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 888751>>-BA, <<REsp 1799365>>-MG\n(AGÊNCIA DE TURISMO - MERA INTERMEDIADORA - PARTE ILEGÍTIMA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 461448>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6816fc9d47a60c04889f3dfac5e781bb53bc338e2a44dcecc344dd3da7b1b878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}