{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35202,"origem":"stj","sha256_origem":"2af2a555cc2afd53ad14ac12bab7a01031b0b61fc54c08e2e304827198c33dca","registro_original":{"id_fonte":"000848949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177306","numero_registro":"202202319269","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE.\nRECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é\nadmitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações\nexcepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a\nabusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada\n- art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando\nas peculiaridades do julgamento em concreto.\n2. Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto\nfático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou\nabusivos os juros remuneratórios, cuja revisão esbarra nas Súmulas\nnºs 5 e 7/STJ.\n3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do\nreexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional\nintervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de\nfalha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não\ndas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos\nelementos informativos do processo.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1e028fb0f80c390513cf0541a2061803d6d75273b657aa0c43e0f2bfe7c0fef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}