# Registro público: TRT3 — 00001047820155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 171239b05bfb257cf8fa8f9284dcffd8ccf7401ec96de228bdd90fb548789543

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2016-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2016-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Feriado em Dobro | Férias | Adicional de Hora Extra | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/171239b05bfb257cf8fa8f9284dcffd8ccf7401ec96de228bdd90fb548789543.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-03-28 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-11-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:29\.383477648Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 171239b05bfb257cf8fa8f9284dcffd8ccf7401ec96de228bdd90fb548789543

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001897020245230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13805, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT3 — 00000414920145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001333020255170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13805, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00002136620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT24 — 00243034520265240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT24 — 00241410420225240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00001100820235230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000726020185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 171239b05bfb257cf8fa8f9284dcffd8ccf7401ec96de228bdd90fb548789543
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001047820155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Feriado em Dobro | Férias | Adicional de Hora Extra | Multa Convencional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/171239b05bfb257cf8fa8f9284dcffd8ccf7401ec96de228bdd90fb548789543.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 171239b05bfb257cf8fa8f9284dcffd8ccf7401ec96de228bdd90fb548789543
- **SHA-256 do comentário:** afeb3d2cf732ae092360d96ddb83f7e80da9aeb6ec3c8406be8dcc60372b7574