# Registro público: TRT3 — 00001059220155030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddf0407693932291b05227aa3c7ebcd411a84395199d1cce44eceda39f7f23aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27 - **Último ato com data válida:** 2021-08-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-05** — Recebimento (TPU 977) > **2021-06-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-01-25** — Recebimento (TPU 977) > **2018-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-07-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2016-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-15T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddf0407693932291b05227aa3c7ebcd411a84395199d1cce44eceda39f7f23aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-02-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-07-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-01-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2021-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:36\.506288037Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ddf0407693932291b05227aa3c7ebcd411a84395199d1cce44eceda39f7f23aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001052920145030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002011020155030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00006342820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001005820135030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São João Del Rei - [TRT2 — 00006232820115020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT12 — 00001108920175120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT14 — 00002758320185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** ddf0407693932291b05227aa3c7ebcd411a84395199d1cce44eceda39f7f23aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001059220155030114 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ddf0407693932291b05227aa3c7ebcd411a84395199d1cce44eceda39f7f23aa - **SHA-256 do comentário:** 4deccf65abe24efbd2061fd050e7fcc0ef5a864656eef24fc69232e3d7672a1e