# Registro público: TRE-MS — 06000046520236120025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61ebf37667335839a44bf6afae1c3c74ffd3f2d28fe8f237b3be6ef59d859f4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27 - **Último ato com data válida:** 2023-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-28** — Documento (TPU 581) > **2023-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-27T11:10:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-02-27T13:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-02-27T13:01:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-07T14:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-07T14:32:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-07T14:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-08T03:49:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-08T03:49:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-14T09:35:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-15T03:16:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-28T19:00:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-30T15:31:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-02-27T11:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-07T14:29:00.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-07T14:29:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-30T15:31:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} - 2023-03-30T15:31:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14536", "nome": "25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61ebf37667335839a44bf6afae1c3c74ffd3f2d28fe8f237b3be6ef59d859f4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-07 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-30 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T05:32:20\.052000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230227111008 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61ebf37667335839a44bf6afae1c3c74ffd3f2d28fe8f237b3be6ef59d859f4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MS — 06001491320216120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410983/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS - [TSE — 06006482420206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411153/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / GABINETE STF3 - [TRE-MG — 06000203320226130249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312691/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 249ª Zona Eleitoral - Santo Antônio do Monte - [TRE-MS — 06000576020246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509288/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS - [TRE-MS — 06000577420216120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509218/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 6ª ZONA ELEITORAL - BATAGUASSU-MS - [TRE-MG — 06000203820226130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312668/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo - [TRE-BA — 06000719820246050054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312666/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-AM — 06002047220236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312654/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000046520236120025 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “25ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61ebf37667335839a44bf6afae1c3c74ffd3f2d28fe8f237b3be6ef59d859f4c - **SHA-256 do comentário:** 663cfedb0e9ae08de79eb3cd97a61db50020fb9e448ce1da68f2d2920086ea4a