# Registro público: TRT13 — 00001868320255130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 148e482d58f82081a33da286567fbcb9ffcdf1808df85873833725bbda07c3e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Acúmulo de Função | Intervalo Intrajornada | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-17T14:12:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-02-17T14:12:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-02-18T10:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-02-18T10:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-02-18T10:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-02-18T14:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-03-28T13:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-03-28T14:23:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-03-31T11:46:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-03-31T12:58:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-04-14T17:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-05-13T17:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-05-14T13:32:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-05-14T13:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-05-16T09:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-05-19T08:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-03T18:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-03T18:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-10T09:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-10T12:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-11T17:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-12T09:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-12T12:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-12T12:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-27T17:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-30T11:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-06-30T13:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-07-14T15:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2025-07-15T09:40:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-02-24T10:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-02-25T16:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-02-25T16:43:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-02-27T15:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-02T10:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-12T10:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-20T10:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-26T17:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-27T14:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-31T04:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}
- 2026-03-31T04:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19534", "nome": "9ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520568.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/148e482d58f82081a33da286567fbcb9ffcdf1808df85873833725bbda07c3e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-12 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-05-14 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-07-30 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-08-04 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2025-06-12 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-05-19 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T21:26:40\.974000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250217141226
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 148e482d58f82081a33da286567fbcb9ffcdf1808df85873833725bbda07c3e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001527420235140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13970, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT11 — 00002439420255110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13772, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 14ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT18 — 00001612120265180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13772, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT5 — 00000097520265050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13772, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT8 — 00000184220185080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT4 — 00006289320145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT23 — 00001106120265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3519835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT6 — 00000094920175060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13998, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 09A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25a43f2e38295f0d02021b262d3f778fa7b17846409b37e1b3c327a1f2bbd9be
- **SHA-256 do registro documental:** 148e482d58f82081a33da286567fbcb9ffcdf1808df85873833725bbda07c3e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001868320255130026 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Verbas Rescisórias | Acúmulo de Função | Intervalo Intrajornada | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 148e482d58f82081a33da286567fbcb9ffcdf1808df85873833725bbda07c3e4
- **SHA-256 do comentário:** c9c9606b13b9137cfe3ecb6bca6e03bae39e985178c347dac2e81102d6eecf7f