{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3521,"origem":"stj","sha256_origem":"844045d063468254a7b07c8b7a1d97489d14e2138b3a02dbb7644e9e6c6f0bfc","registro_original":{"id_fonte":"000815549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157660","numero_registro":"202103792750","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA\nDIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA FALTA DE HABILITAÇÃO E\nAUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO\nDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.\n2. Caso em que as instâncias de origem indeferiram, de forma\nfundamentada, a produção de provas requerida pela defesa, concluindo\nque o pedido é impertinente à elucidação do fato e ao deslinde do\nfeito, por se tratar de circunstância sem nenhum nexo de causalidade\ncom o fato apurado na ação penal (fls. 78 e 114). Além disso, não\ncomprovado, nos autos, prejuízo ao acusado ou violação do postulado\nconstitucional do devido processo legal.\n3. Pacífico é o entendimento, nesta Corte Superior, de que o art.\n400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que\nconsiderar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que\né ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento\nfundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento\nde defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde\nda controvérsia (EDcl no HC n. 411.833/SP, Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 6/6/2018).\n4. Para alterar a conclusão de que as provas requeridas e\nindeferidas eram prescindíveis, seria necessária a incursão no\narcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento\nincabível na via eleita. Precedentes.\n5.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"272802cab91fabb373225a5f490debacf931ffb57e9d7c552d86110574a74d78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}