# Registro público: TJSP — 00149207220178260037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b3a8d16f8b86c6ad234363b5676bd2455c5b7380938d5b48b9a8b096d09d930

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 413
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-30** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-28T13:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-28T13:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-28T14:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-28T14:05:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-28T14:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-28T15:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-29T13:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T17:30:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-01T07:42:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-30T17:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-10-02T17:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-02T15:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-10-09T16:40:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-10-09T16:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-13T08:16:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-15T17:05:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-21T16:38:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-27T23:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-21T16:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T08:46:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T17:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T17:03:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-02-19T23:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-26T01:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-05T14:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T08:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-07T17:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-13T17:06:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-05-20T16:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-24T16:24:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-06-17T13:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-20T09:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-20T17:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T17:35:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-09-09T15:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T08:06:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-13T17:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-19T18:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-01-26T17:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T09:26:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 413 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521041.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 413 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/373`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/389`
- 2022-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2022-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2022-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/392`
- 2022-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/393`
- 2022-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/394`
- 2023-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/396`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/398`
- 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/399`
- 2023-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/401`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/403`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/406`
- 2023-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/411`
- 2023-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/412`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/373`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:27:23\.054965037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150928115400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b3a8d16f8b86c6ad234363b5676bd2455c5b7380938d5b48b9a8b096d09d930

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08015325220198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJGO — 00199395320208090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / Vara Criminal
- [TJGO — 00140798520208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726219/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00002647420178150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524093/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJDFT — 00075080920168070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMS — 00001353120238120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / Vara Única
- [TJSP — 00028783420108260102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3804789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / 01 CUMULATIVA DE CACHOEIRA PAULISTA
- [TJSP — 00024536120108260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / 05 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 2b3a8d16f8b86c6ad234363b5676bd2455c5b7380938d5b48b9a8b096d09d930
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)