{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35211,"origem":"stj","sha256_origem":"c31ef09eb2a557468fa346216e68ca85eabb2077933c3e10bdb66f9d957c232e","registro_original":{"id_fonte":"000849132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196683","numero_registro":"202202653446","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C\nDEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. TEMAS 970 E 971.\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n568/STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas c/c\ncompensação por  danos morais\n2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de\nfatos e provas.\n3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados, não obstante a interposição de embargos de\ndeclaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n5.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente\nimpede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea \"c\" do\nart. 105, III, da Constituição da República.\n6. No que se refere à inversão da cláusula penal em favor do\nconsumidor, o Tribunal de origem consignou a possibilidade de\naplicação da multa estipulada na cláusula contratual, porquanto\nembora somente haja sua previsão para o consumidor na hipótese de\ninadimplemento de suas obrigações.\n7. No presente caso, o Tribunal de origem considerou as\npeculiaridades no caso concreto para concluir que o fato ultrapassou\na esfera dos acontecimentos cotidianos, e que restou configurado o\ndano moral. Dessa forma, não é possível alterar o entendimento do\nacórdão recorrido pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é\nvedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - SÚMULA\n568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969226>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1970669>>-RJ\n(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -\nSITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1830880>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"14e7e7d556477bd1c9cb8778eabf26a486794c27fe965a1c0767f87556c9e868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}