# Registro público: TJSC — 50067881720208240028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Içara - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521179/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521179.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 584f11785f8992749a8b71957a482e9a1e75596d4e85dae6ef141f2303020381 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-18 - **Último ato com data válida:** 2021-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-18** — Custas (TPU 479) > **2021-05-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2021-05-18** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2021-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-18** — Documento (TPU 581) > **2021-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-05-11** — Petição (TPU 85) > **2021-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-18T12:49:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-12T18:02:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-05-12T18:02:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-05-11T17:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-05-11T17:34:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-15T12:51:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-24T15:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-01-08T17:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2020-12-18T18:58:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-05-18T18:27:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-05-18T12:49:41.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2021-05-18T12:49:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-05-18T12:49:28.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-05-11T20:09:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-03-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-15T15:00:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} - 2021-02-12T18:23:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4775", "nome": "2ª Vara da Comarca de Içara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-18 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-18 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T03:51:31\.261000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201218185823 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 584f11785f8992749a8b71957a482e9a1e75596d4e85dae6ef141f2303020381 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50066788120218240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Içara - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 50064642720208240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Içara - [TJSC — 50061074720208240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Içara - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Içara / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 584f11785f8992749a8b71957a482e9a1e75596d4e85dae6ef141f2303020381 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 584f11785f8992749a8b71957a482e9a1e75596d4e85dae6ef141f2303020381 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)