# Registro público: TJSP — 00103956120128260477

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23a8ca2ed80f47a85da461b4ca045db50fa33afb4d74ddcca62910f76f58c3a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência | Desobediência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-10T10:47:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-10T11:13:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-10T16:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-11T09:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-15T11:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T16:46:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-19T09:19:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-08T14:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-20T13:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-01T14:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-01T14:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-12T15:38:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2015-11-12T15:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-17T12:57:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-17T13:27:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-05-08T15:52:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-06T10:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-06T10:35:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-11T11:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-19T10:43:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T11:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-09T14:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-19T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-02-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-26T14:20:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-05-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2013-06-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-06-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-28T16:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-04T11:12:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-12T12:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-12T12:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-29T13:34:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-10-30T14:49:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-31T19:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-12T14:18:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352169.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23a8ca2ed80f47a85da461b4ca045db50fa33afb4d74ddcca62910f76f58c3a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-17 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-05-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-05-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-05-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-05-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-05-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-06-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-07-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-09-26 — Mudança de Classe Processual; TJAM; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:21:09\.695662672Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-05\-07T09:10:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 23a8ca2ed80f47a85da461b4ca045db50fa33afb4d74ddcca62910f76f58c3a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / Vara Única
- [TJMT — 00004436720158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMT — 00002173020198110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620450/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJES — 00000992220248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607749/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00000696420258080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714603/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPA — 00000812620208140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819223/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / VARA ÚNICA DE FARO
- [TJMS — 00000704520238120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813583/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00103956120128260477 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Resistência | Desobediência | Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23a8ca2ed80f47a85da461b4ca045db50fa33afb4d74ddcca62910f76f58c3a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23a8ca2ed80f47a85da461b4ca045db50fa33afb4d74ddcca62910f76f58c3a4
- **SHA-256 do comentário:** c7438c465d37324cd4556e9ec1b8dd9ff28124ca068b646c34b1236fb00095ec