# Registro público: TJPB — 00003997020098150341 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única de Serra Branca - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d62b7d9a99a8f62c8aef168cf4b1ab33278ad47dc3e9b7e4b72affa976d420a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 149 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-15 - **Último ato com data válida:** 2026-08-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-13** — Documento (TPU 581) > **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-11** — Documento (TPU 581) > **2026-03-10** — Petição (TPU 85) > **2026-03-06** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-02-05** — Petição (TPU 85) > **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-07** — Determinação de Diligência (TPU 12648) > **2026-01-07** — Indeferimento (TPU 12455) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7547", "nome": "Vara Única de São João do Cariri"}} - 2019-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7547", "nome": "Vara Única de São João do Cariri"}} - 2019-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7547", "nome": "Vara Única de São João do Cariri"}} - 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2014-12-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7547", "nome": "Vara Única de São João do Cariri"}} - 2014-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7547", "nome": "Vara Única de São João do Cariri"}} - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7547", "nome": "Vara Única de São João do Cariri"}} - 2014-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 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2014-07-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7547", "nome": "Vara Única de São João do Cariri"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521872.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d62b7d9a99a8f62c8aef168cf4b1ab33278ad47dc3e9b7e4b72affa976d420a9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2020-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-08-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2021-05-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2025-06-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-06-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2025-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2025-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-10-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2025-10-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2025-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2026-02-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2026-03-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2026-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2026-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T16:34:35\.354000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d62b7d9a99a8f62c8aef168cf4b1ab33278ad47dc3e9b7e4b72affa976d420a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00007192420068150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / Vara Única de Belém - [TJPB — 00009142320158150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306061/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário - [TRF1 — 00003111420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / 07ª - Manaus - [TJPB — 00001874820118150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / 2ª Vara Mista de Sapé - [TRF1 — 00003109420174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / 04ª - Cuiabá - [TRF1 — 00003109320184013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / 11ª - Brasília - [TRF6 — 00002900720124013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJGO — 00211366020128090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Serra Branca / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d62b7d9a99a8f62c8aef168cf4b1ab33278ad47dc3e9b7e4b72affa976d420a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003997020098150341 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Única de Serra Branca”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d62b7d9a99a8f62c8aef168cf4b1ab33278ad47dc3e9b7e4b72affa976d420a9 - **SHA-256 do comentário:** b1ca9552f905dbf642e0968a7f6d0513eef9f261c9e08c575799583aad610df5