{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35219,"origem":"stj","sha256_origem":"f6d5e90aaa9866e5902013395fad5feafcfefd1e47c6c884cb206a8227332b2a","registro_original":{"id_fonte":"000849214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"750870","numero_registro":"201501825066","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES\nDE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL.\nPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  PERMANÊNCIA COM\nA EMPRESA RECUPERANDA. SÚMULA N. 83/STJ. EXAURIMENTO DA DECISÃO\nOBJETO DO RECURSO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL\nPREJUDICADO.\n1. O decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art.\n6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a\nretomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a\nsuspensão também tem fundamento nos arts. 47 e 49 da cita lei, cujo\nobjetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens\nde capital essenciais à atividade na posse da recuperanda.\nPrecedentes.\n2. Ausência de efeito prático no julgamento do presente recurso, uma\nvez que este perdeu seu objeto diante do exaurimento da decisão\nproferida pelo Tribunal estadual, em razão do decurso do tempo.\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE\nEMPRESARIAL - ESSENCIALIDADE - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 121207>>-BA\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STAY PERIOD - PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1809590>>-SP, <<REsp 1610860>>-PB,\n         <<CC 146631>>-MG, <<AgInt no AREsp 443665>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9a16aa780c317b32a6baa0e38b1cf5e667db6af74a399fc3722e0e7892104dbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}