# Registro público: TRF6 — 00422504320144019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352196/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3aeecfd4c575c04f869c0daacaa42756907712ab65c9759d6346412cbd43e3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-02
- **Último ato com data válida:** 2025-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-07** —  (TPU 0)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-02T19:01:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-03T13:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-11T17:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-02T16:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-17T14:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-17T15:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-11-17T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-10T06:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-10T06:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-04T12:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-04T12:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-05T09:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-18T15:49:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-29T21:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-05-29T21:00:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-20T14:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2025-03-20T14:28:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-20T16:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-20T16:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2025-03-20T16:54:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-20T16:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2025-04-07T18:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T18:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-01T00:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T15:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-15T19:28:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-03-20T16:51:53.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2025-04-07T18:09:17.000Z —  (TPU 0)
- 2014-09-03T13:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-16T12:46:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-10-18T08:33:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-04T14:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-08T10:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-12T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-19T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T08:07:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2020-03-05T08:08:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2020-03-05T10:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00001852520194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00000142520194013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351353/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 07ª - Goiânia
- [TJRN — 00060120520098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 60126261520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00056884920088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003043520108110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF1 — 00002217520164014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Floriano
- [TJRN — 00056985420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA