# Registro público: TJSP — 00030889120078260037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c42b8eca5913e4044cd12474bf140115db57786ab5b1e0544f1bc36bcafc06d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-28
- **Último ato com data válida:** 2022-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-11-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2012-10-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-02-28T15:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-28T15:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-02-28T15:35:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-28T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-05-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T06:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-08T13:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-08T13:46:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c42b8eca5913e4044cd12474bf140115db57786ab5b1e0544f1bc36bcafc06d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-04-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-05-09 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-11-19 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-06 trata do assunto oficial «Dano Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:56:26\.263790146Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c42b8eca5913e4044cd12474bf140115db57786ab5b1e0544f1bc36bcafc06d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00009860820178260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJMA — 00002677620178100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976914/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJMS — 00002750320208120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / Vara Criminal
- [TJSP — 00009661720178260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJSP — 00043207620098260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMS — 00001443720168120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / Vara Única
- [TJES — 00000963920168080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPB — 00004003520198150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE ARARAQUARA / Vara Única de São Bento

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030889120078260037 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE ARARAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c42b8eca5913e4044cd12474bf140115db57786ab5b1e0544f1bc36bcafc06d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c42b8eca5913e4044cd12474bf140115db57786ab5b1e0544f1bc36bcafc06d7
- **SHA-256 do comentário:** a75107227ec8a79d2f2c73a36cfa28c9b310f149c49454cec140e01d78123140