# Registro público: TJAP — 00014316720218030004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b439b8bccb9579c1a546ced5522da9727a499a946623b956cbefde5201a63fcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-24** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2022-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-25T15:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2021-11-25T17:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-01-19T09:47:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-02-10T20:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-02-22T08:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-03-10T09:48:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-05-16T11:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-09T08:32:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2021-11-25T17:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2021-12-07T13:10:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-01-10T11:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-02-08T11:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-02-22T08:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-02-22T12:31:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-03-10T09:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-04-27T14:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-05-16T11:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-05-24T09:01:37.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-13T20:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-13T20:43:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-13T20:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-06-23T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-07-12T09:49:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2022-07-12T09:49:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b439b8bccb9579c1a546ced5522da9727a499a946623b956cbefde5201a63fcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-24 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-12 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:18:12\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211125150501
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b439b8bccb9579c1a546ced5522da9727a499a946623b956cbefde5201a63fcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMT — 00003664920108110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TRT22 — 00003123020145220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TJMA — 00001307220198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522165/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJPR — 00007681420248160211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906573/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON
- [TJAP — 00039554320218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413373/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAP — 00022476620238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512220/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMAPÁ / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014316720218030004 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Liminar | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AMAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b439b8bccb9579c1a546ced5522da9727a499a946623b956cbefde5201a63fcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b439b8bccb9579c1a546ced5522da9727a499a946623b956cbefde5201a63fcc
- **SHA-256 do comentário:** 310db3bc2b6489f24b796edd4fba15b2d5c613a8519d8ec4b0f3a5214fa96a81