# Registro público: TRT17 — 00001321820155170007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82d28444ff32c15cc9b5ea28868dcb0a1a3ab2cc569921392cb5a2cc035996ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2015-12-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-03-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2015-03-02** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-06** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Imposto de Renda | Contratuais | Reconhecimento de Relação de Emprego | Acúmulo de Função | Depósito/Diferenças | Adicional Noturno | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Anotação/Retenção da CTPS | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-04T08:59:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-04T08:59:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2015-02-06T10:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-24T18:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-02T17:42:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-03-02T17:42:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2015-03-04T00:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-04T00:12:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-23T17:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-06T10:16:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-06T12:17:19.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-02-24T20:11:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-02T17:42:25.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-10-23T17:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-26T08:14:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-25T19:46:46.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imposto de Renda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-02 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-02 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-02 trata do assunto oficial «Imposto de Renda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T15:57:59\.747730687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-04T08:59:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82d28444ff32c15cc9b5ea28868dcb0a1a3ab2cc569921392cb5a2cc035996ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00000204920165200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13864, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT18 — 00003405520265180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13190, 13732
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Aparecida de Goiania - 02a Vara
- [TRT4 — 00011927720115040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00006317520145040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3527310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00006248320145040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT12 — 00000477220145120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13863, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT2 — 00003329220155020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13863, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006125620145020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13863, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
- **SHA-256 do registro documental:** 82d28444ff32c15cc9b5ea28868dcb0a1a3ab2cc569921392cb5a2cc035996ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)