# Registro público: TJMG — 11804238120128130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522893/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522893.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4fcb2e4bb060618d973bd0bd1d04e3ac65df52f02371694fe1e451afb40b55d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-20 - **Último ato com data válida:** 2013-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-11-06** — Petição (TPU 85) > **2013-10-29** — Recebimento (TPU 132) > **2013-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-10-04** — Publicação (TPU 92) > **2013-09-30** — Decisão (TPU 3) > **2013-09-27** — Recebimento (TPU 132) > **2013-09-27** — Remessa (TPU 123) > **2013-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2013-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-09** — Petição (TPU 85) > **2013-08-20** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Partes e Procuradores ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-09-30T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2013-11-06T16:21:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 8842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8842) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Partes e Procuradores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-09-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-11-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:20:54\.758000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130809154754 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4fcb2e4bb060618d973bd0bd1d04e3ac65df52f02371694fe1e451afb40b55d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 14787000720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644330/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8842 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF5 — 00098577420124050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645578/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 8842 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro - [TRT4 — 00005897620145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8842 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TJMG — 13323115320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8842 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 12434738120128130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545427/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 8842 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00228961019964025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2616161/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 8842 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 00023276920114025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541062/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8842 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4º Juizado Especial de Vitória - [TRF2 — 05000133420184025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537585/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8842 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Serra ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4fcb2e4bb060618d973bd0bd1d04e3ac65df52f02371694fe1e451afb40b55d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4fcb2e4bb060618d973bd0bd1d04e3ac65df52f02371694fe1e451afb40b55d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)