# Registro público: TRF4 — 50096485120164047002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4716d35816576018fd5254839543b0e1a9160451108747eb54eacf3e85defee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-19
- **Último ato com data válida:** 2017-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-21** — Denúncia (TPU 402)
> **2017-07-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-07-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-28T18:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-26T01:13:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T11:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-18T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-18T15:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-18T13:55:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-18T13:54:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-14T01:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-12T13:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-27T13:57:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2016-12-27T13:57:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2016-12-16T18:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-16T18:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-25T13:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-25T13:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-19T12:11:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-08-07T13:48:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-07-27T14:37:59.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2017-07-21T14:27:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-21T12:41:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-07-21T11:43:58.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2017-07-21T00:28:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-20T11:51:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-18T15:14:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-07-18T13:54:59.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2017-07-18T13:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-07-18T13:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-07-18T13:11:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2017-06-06T21:01:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-22T14:46:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-03-07T17:04:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-03-01T09:33:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-01-12T13:58:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-01-12T13:56:17.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2017-01-02T17:22:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-01-02T17:21:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2016-12-16T18:20:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-16T17:51:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-12-16T17:51:51.000Z — Incompetência (TPU 371)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-27 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-01-02 relativo a «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50054550320104047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJPA — 00003209820108140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJRJ — 00102816020218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50041005020134047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF4 — 50050960920174047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJTO — 50002925520138272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguacema
- [TJRS — 00282620520088210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 2ª Vara Criminal - Cachoeira do Sul
- [TJRS — 50026402220228210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3656
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha