{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35230,"origem":"stj","sha256_origem":"6506bd65cbed95661e08a5f9d8c3197558b26fe6282c1f39497279810e772c6a","registro_original":{"id_fonte":"000849409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030625","numero_registro":"202203136831","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA.\nVULNERABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. CITAÇÃO.\n1. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o\nórgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão\ninicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que\nfoi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o\nprincípio da congruência.\n2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir\nde uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se\nesquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em\nexame.\n3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o\ndestinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir\nou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista\ncom base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e\nnão detiver conhecimentos em mercado imobiliário nem em\nincorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua\nvulnerabilidade.\n4. No caso em apreço, a verificação da procedência dos argumentos\nexpendidos no recurso especial, para reconhecer a necessidade de\naplicar a teoria da imprevisão ao caso, exigiria, por parte desta\nCorte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula\nnº 7/STJ.\n5. Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução\ndo contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua\nintegralidade, inclusive comissão de corretagem.\n6. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a\npartir da citação.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1444827>>-RJ\n(TEORIA DA IMPREVISÃO - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2016137>>-RS\n(COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESOLUÇÃO - DEVOLUÇÃO\nINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA 543 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563334>>-GO\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2147620>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5eb53c8bf30b728f673c675df3c08a2a8c5e1a0eb5e9e1504376f30aa86fad21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}