# Registro público: TJMG — 00242680820168130718

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Virginópolis
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9b5b754e8b1c98c9b38a6497dbfdd0a0584b5b19fcab32d2d15a5b2f8403b09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2017-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-01-19** — Procedência (TPU 219)
> **2017-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-05** — Remessa (TPU 982)
> **2016-12-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-02T14:52:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2016-12-05T15:27:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2016-12-06T10:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2017-01-19T13:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2017-04-04T14:59:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2017-06-27T17:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2017-06-27T17:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2016-12-06T10:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2017-01-19T13:43:03.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2017-06-27T14:48:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}
- 2017-06-27T17:50:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5807", "nome": "Vara Única da comarca de Virginópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-04 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-27 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00028926520168130879](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410914/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / Vara Única da comarca de Carmópolis de Minas
- [TJMA — 00002175120188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159123/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJAL — 07007493220228020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383312/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJMG — 50004851320198130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405757/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- [TJMG — 00071371020168130107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404556/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / Vara Única da comarca de Cambuquira
- [TJTO — 00012675020198272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325192/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga
- [TJAC — 00008095220158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322627/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / Vara Única
- [TJRS — 00037953820148210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322276/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Virginópolis / Vara Adjunta da Direção do Foro - Canguçu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** a9b5b754e8b1c98c9b38a6497dbfdd0a0584b5b19fcab32d2d15a5b2f8403b09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)