{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35234,"origem":"stj","sha256_origem":"25f7564d5c8db20841e5b0527655cdc8d19fc6a50d28d618e22d1e0037784412","registro_original":{"id_fonte":"000849479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RCD no AgInt no REsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050378","numero_registro":"202300310192","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECONSIDERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO\nESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE CONSUMO.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. PREJUÍZOS DE TERCEIROS.\nPESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.\nCARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que, \"na hipótese de danos individuais\ndecorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial\nhidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em\nvirtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento\nda figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência\ndas disposições do Código de Defesa do Consumidor\" (REsp\n2.017.986/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,\njulgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023).\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"47f020f5a3aaf557579170fa1a8f963041151b5168e3357c99b864d51d645c6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}