# Registro público: TJMSP — 08000920420259260060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352389/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352389.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df9c00bc427646ad3d602f5075afbc624e583438da2bdf68ef66bc13d951a90c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-23 - **Último ato com data válida:** 2025-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-26** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2025-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-23** — Incompetência (TPU 941) > **2025-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-05-23** — Distribuição (TPU 26) > **2025-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-05-26T14:31:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-26T14:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-26T12:00:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-26T12:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T16:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T13:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T13:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T11:40:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-26T14:32:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T16:37:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T15:58:01.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T15:58:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2025-05-23T14:34:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-23 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-26 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:39\.909000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250523114050 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df9c00bc427646ad3d602f5075afbc624e583438da2bdf68ef66bc13d951a90c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08001297020219260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352835/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000035420209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351528/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJMSP — 08002000420239260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176251/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** df9c00bc427646ad3d602f5075afbc624e583438da2bdf68ef66bc13d951a90c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)