# Registro público: TJSP — 01289329520038260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35 CIVEL DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352390/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352390.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a66831180c853f7fd697bc7061bffccd21615e1f8d36626702da2f2428bac43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 462
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-13
- **Último ato com data válida:** 2021-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Autofalência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2003-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2004-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-27T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2004-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-01-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 462 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352390.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a66831180c853f7fd697bc7061bffccd21615e1f8d36626702da2f2428bac43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 462 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autofalência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-12-02 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2010-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2010-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/406`
- 2010-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2012-10-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/432`
- 2017-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/435`
- 2017-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/436`
- 2017-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/438`
- 2019-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2020-03-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/447`
- 2020-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/449`
- 2020-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/451`
- 2020-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/452`
- 2020-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/453`
- 2020-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/457`
- 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/458`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/460`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-12-02 trata do assunto oficial «Autofalência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/356`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:02:59\.996631599Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-10\-13T17:53:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a66831180c853f7fd697bc7061bffccd21615e1f8d36626702da2f2428bac43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00041582420028260198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392734/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / 02 CIVEL DE FRANCO DA ROCHA
- [TJSP — 00005765120218260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268453/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJES — 00002002620038080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205304/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA
- [TJSP — 01444883020098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390735/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJPR — 00000292419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190013/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJDFT — 00501354820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6156956/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPA — 00004346620098140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113987/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJPR — 00000275419848160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065031/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4998
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35 CIVEL DE CENTRAL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01289329520038260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Autofalência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “35 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 462 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a66831180c853f7fd697bc7061bffccd21615e1f8d36626702da2f2428bac43.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a66831180c853f7fd697bc7061bffccd21615e1f8d36626702da2f2428bac43
- **SHA-256 do comentário:** f33ed8fb4416215f357c7737c3166818509b5b7179513d55a4fa8d0d89a73ff1