# Registro público: TJBA — 07524007320168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523948/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3523948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf8c36df39b4bb12b8ab9554d0bc286661fb4f05c1fc6e091fcd1bdaf623c942

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4119", "nome": "4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07611601120168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000204520258172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3522424/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJSC — 00020040420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJBA — 07613792920138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07539218720158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4013959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00019200320148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00009414120148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJTO — 00095031820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas