{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3524,"origem":"stj","sha256_origem":"7ce9106b74e8ea9e4e4b3122d27045d789f37803400f397a7e71673abaf0a295","registro_original":{"id_fonte":"000815626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711918","numero_registro":"202103951629","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.\nPRECEDENTES.\n1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para\ninfirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi\namparada em precedentes desta Sexta Turma.\n2. Ao contrário do que prevê o inciso I do art.4º do Decreto\nPresidencial n. 9246/17, não há nenhuma delimitação temporal na\ndeterminação contida no inciso IV. (AgRg no HC n. 580.765/SP,\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n8/6/2021, DJe 16/6/2021)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2017-12-21;9246!art4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:009246 ANO:2017\n        ART:00004 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ART.4º, IV, DO DECRETO 9.246/17 - DELIMITAÇÃO TEMPORAL -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 580765>>-SP,\n         <<HC 668976>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"22d122a4f49576f114f574e21aba6cf25edeae3de28b693d79f956976421544e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}