# Registro público: TJPE — 00000205420268173130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 086148e620c7389847b8485c8ca9aa53e47e1913cd08ddfb165e67f6ae3089a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela de Urgência | Prisão Ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T09:05:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-01-05T09:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-22T12:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-01T10:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-05T12:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-10T10:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-17T10:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T10:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T10:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T10:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-18T10:47:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-18T10:47:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-19T12:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-19T23:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-19T23:44:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-21T08:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-21T08:38:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-24T20:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-05T15:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-10T11:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-08-02T16:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-08-02T16:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-01-21T17:04:19.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-01-28T07:47:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-01-28T07:47:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-19T08:31:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-19T08:31:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-27T03:15:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-27T03:50:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-05-07T03:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-05-07T03:24:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-05-29T08:17:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-05-29T08:17:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-06-22T02:33:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-01-26T12:33:17.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
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- 2026-01-26T12:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-11T11:41:52.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-17T10:06:52.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-17T10:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}
- 2026-03-17T10:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7412", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 14909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/086148e620c7389847b8485c8ca9aa53e47e1913cd08ddfb165e67f6ae3089a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-03-17 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-03-11 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:31\.404000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 086148e620c7389847b8485c8ca9aa53e47e1913cd08ddfb165e67f6ae3089a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000343120258173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712905/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 20ª CIRCUNSCRIÇÃO - SERRA TALHADA
- [STJ — 00005333020108200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076124/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRN — 00219866320098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14909
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000242120248172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155385/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJPE — 00000141520238172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541918/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14909
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- [STJ — 00004805420178190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575717/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJCE — 30018266520238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297760/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 14909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / GADES - MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
- [STJ — 00003575920084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4400319/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14909
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34fb3fb4b23d884b92da92777a35dd881dcc15a870d471ef40fb3cccfb8e00bd
- **SHA-256 do registro documental:** 086148e620c7389847b8485c8ca9aa53e47e1913cd08ddfb165e67f6ae3089a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000205420268173130 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Tutela de Urgência | Prisão Ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/086148e620c7389847b8485c8ca9aa53e47e1913cd08ddfb165e67f6ae3089a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 086148e620c7389847b8485c8ca9aa53e47e1913cd08ddfb165e67f6ae3089a1
- **SHA-256 do comentário:** c0f36b70aecc1143c3614244b6d81d6aea37d1cf8482acbafb7a905c93883ee7