{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35241,"origem":"stj","sha256_origem":"82c7421c66864e59274a6103a7ba98962743c2facaf7aa6eaba33748f3a47b03","registro_original":{"id_fonte":"000849580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040390","numero_registro":"202103921348","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO\nCONHECIMENTO. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.\nPRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO\nCONTRA MESMO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO\nRECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nINTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE\nOUTRO RECURSO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO\nPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO.\n1. Conforme verificado, devidamente citada a agravante.\n2. Pacífico nesta Corte que havendo o comparecimento espontâneo da\nparte, suprida a ausência de sua citação.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, prejudicada a análise\nde recurso interposto contra o mesmo acórdão para o qual opostos\nanteriores embargos de declaração, por força do princípio da\nunirrecorribilidade.\n4. A jurisprudência sedimentada deste Superior Tribunal de Justiça\nentende que em caso de não conhecimento dos embargos de declaração\npor sua intempestividade o prazo para a interposição de recursos\nsubsequentes não se interrompe.\n5. Agravo interno não provido, determinando que seja certificado o\ntrânsito em julgado da decisão do agravo em recurso especial e a\nbaixa dos autos ao Tribunal de origem após a publicação do presente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2043747>>-RS\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DUPLICIDADE DE RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2174878>>-CE, <<AgInt na SS 3433>>-BA\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO -\nNÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2256651>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1404895>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1960280>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99be661eaa0c6ddadc8b9290639b3320a3ec95b3c5d7f42dbb54c3f259531649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}