# Registro público: TRT3 — 00001060720135030160 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Formiga - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524501.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 394baabd3f5654bcaf3e85de95ac30bfb22f76862481f2232c21ae5baa51be38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-07 - **Último ato com data válida:** 2016-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-12** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-12-21** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2015-12-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-03** — Exceção de pré-executividade (TPU 788) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Saldo de Salário | Juros | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3524501.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10946) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/394baabd3f5654bcaf3e85de95ac30bfb22f76862481f2232c21ae5baa51be38.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-11-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-12-03 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-12-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-12-03 — Exceção de pré-executividade — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-01-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-12-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-12-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-12-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2016-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-11-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:25\.305568399Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 394baabd3f5654bcaf3e85de95ac30bfb22f76862481f2232c21ae5baa51be38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001336620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 10946, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000162320165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855736/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005233720115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT3 — 00001984920125030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10946, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí - [TRT2 — 00005277420115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT4 — 00006084020115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3417276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT2 — 00001519420115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10938, 10940 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT17 — 00000572420165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10940 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Formiga / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001060720135030160 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Depoimento | Reflexos | Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso | Liberação/Entrega das Guias | Citação | FGTS | Saldo de Salário | Juros | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Formiga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 394baabd3f5654bcaf3e85de95ac30bfb22f76862481f2232c21ae5baa51be38 - **SHA-256 do comentário:** 8081d79e7bbde008600dd54441d96561d0caa05077b0e74b7660e0c4f6e211a0