{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35247,"origem":"stj","sha256_origem":"f0cc86d5e91d3f7f310ed0b8e289cf8168669da570c011c4a2d564e9d11bc26b","registro_original":{"id_fonte":"000849588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874678","numero_registro":"202001142661","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nPARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE\nHABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA\nTAXA NOMINAL EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. DESERÇÃO DA APELAÇÃO\nINTERPOSTA PELOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. 3. LEGALIDADE DA\nCAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. MATÉRIA\nFÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11,\nCPC. NÃO CABIMENTO. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A determinação de aplicação da taxa de juros nominal foi um\nefeito da exclusão da capitalização, matéria esta amplamente\ndebatida na apelação e no acórdão, afastando, por completo, a tese\nde ocorrência de reformatio in pejus.\n2. Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, após o\nencerramento do expediente forense, é possível o recolhimento do\npreparo no dia subsequente.\n3. A existência ou não de juros capitalizados em virtude da\nutilização da Tabela Price constitui matéria fática cuja análise\nesbarra na Súmula n.º 7 do STJ.\n4. Não é o caso de incidência da majoração prevista no art. 85, §\n11, do CPC, porque o recurso especial foi interposto pelos próprios\nréus, estando ausentes os requisitos para sua implementação.\n5. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não\nrealizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a\nconfronto.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE -\nPREPARO - RECOLHIMENTO NO DIA SUBSEQUENTE - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1939959>>-SC\n(JUROS CAPITALIZADOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1464564>>-RS\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2095028>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2025077>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1951040>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7ca08613e015b70a6ced3721e716f81b5f31e6e1f6743cdd7c54f1a422222eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}