# Registro público: STJ — 1874678 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35247/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35247.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f0cc86d5e91d3f7f310ed0b8e289cf8168669da570c011c4a2d564e9d11bc26b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. DESERÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. 3. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, CPC. NÃO CABIMENTO. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A determinação de aplicação da taxa de juros nominal foi um efeito da exclusão da capitalização, matéria esta amplamente debatida na apelação e no acórdão, afastando, por completo, a tese de ocorrência de reformatio in pejus. - **Item 2 (texto oficial):** Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, após o encerramento do expediente forense, é possível o recolhimento do preparo no dia subsequente. - **Item 3 (texto oficial):** A existência ou não de juros capitalizados em virtude da utilização da Tabela Price constitui matéria fática cuja análise esbarra na Súmula n.º 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Não é o caso de incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, porque o recurso especial foi interposto pelos próprios réus, estando ausentes os requisitos para sua implementação. - **Item 5 (texto oficial):** Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. DESERÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA. 3. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, CPC. NÃO CABIMENTO. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de aplicação da taxa de juros nominal foi um efeito da exclusão da capitalização, matéria esta amplamente debatida na apelação e no acórdão, afastando, por completo, a tese de ocorrência de reformatio in pejus. 2. Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, após o encerramento do expediente forense, é possível o recolhimento do preparo no dia subsequente. 3. A existência ou não de juros capitalizados em virtude da utilização da Tabela Price constitui matéria fática cuja análise esbarra na Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não é o caso de incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, porque o recurso especial foi interposto pelos próprios réus, estando ausentes os requisitos para sua implementação. 5. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque não realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO - INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE - PREPARO - RECOLHIMENTO NO DIA SUBSEQUENTE - POSSIBILIDADE) STJ - <>-SC (JUROS CAPITALIZADOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RS (HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-SP (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE) STJ - <>-SP, <>-AM ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011 ART:01029 PAR:00001 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1029_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par11) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3048105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158244/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2096295](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154018/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 3000550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153998/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA