{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35248,"origem":"stj","sha256_origem":"7db22814c6cd9d7ab20573a7023693cae83716b23e6e4d630dc29f724bec6e4f","registro_original":{"id_fonte":"000849589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1694907","numero_registro":"202000966021","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. 1.\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.\nEMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE\nMOSTRA INVIÁVEL DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2.\nPRECLUSÃO TEMPORAL. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE NÃO POSSIBILITOU A EMENDA\nDA INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA\nN.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. 3. AVAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A inexistência de documento que demonstre a evolução da dívida\nnão acarreta a extinção automática da execução, devendo ser\npossibilitada a emenda da inicial.\n2. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos\nutilizados no acórdão, inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial, atraindo a incidência da Súmula n.º 283 do STF, por\nanalogia.\n3. A falta  de previsão expressa do aval no art. 14 do Decreto-lei\nn.º 413/69 não impede que a garantia seja implementada nas cédulas\nde crédito comercial, visto que o art. 52 do mesmo diploma legal\nestabelece que: Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota\nde crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito\ncambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de\nregresso contra endossantes e avalistas.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art321","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art801"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000413 ANO:1969\n        ART:00014 ART:00052","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00321 ART:00801","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - DOCUMENTO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO\nPARA EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 845453>>-PR\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2117680>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1883050>>-SP\n(CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO\nAVAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1752569>>-PR, <<AgRg no REsp 292266>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a7ceca2449fd08b060eaabd35878c771ea0c1cdb987c165a716b3cfc605546e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}