{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35249,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5814b53940889a05e32096dea5d0fad53cd7bab8655d49f54c2efe25bceb88","registro_original":{"id_fonte":"000849590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807882","numero_registro":"202300764072","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO\nALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS\nEM FAVOR DE MENORES DE IDADE. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT\nUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. NÃO\nCABIMENTO, EM REGRA. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO NÃO FOI\nOBJETO DE DELIBERAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NÃO PODE SER\nVERIFICADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. Não é admissível a utilização, em regra, de habeas corpus como\nsucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário.\nPossibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício.\nPrecedentes.\n2. A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre\na alegada incapacidade financeira do então agravante de adimplir com\na sua obrigação alimentar impossibilita o exame da matéria pelo\nSTJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.\n3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real\ncapacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas\ncorpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação\nprobatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos\ncontrovertidos. Precedentes.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 629081>>-RS, <<AgRg no RHC 150461>>-AL,\n         <<RHC 154617>>-GO, <<AgInt no HC 527327>>-GO\n(HABEAS CORPUS - AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO\nALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 144872>>-SP, <<AgInt no HC 633149>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a21c5d2b-9494-4366-963f-d17adeb11e2a/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6d8b9ea2361d8054eb574cc41eca116ce4383fd8f444446ccbaf1d0229647f7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}