{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3525,"origem":"stj","sha256_origem":"f2bab6ae9d41936e19760b2205d3b5a6688fbb754fdb16adf59f3b9646cc4ff8","registro_original":{"id_fonte":"000815627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738793","numero_registro":"202201238186","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nHISTÓRICO INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE (ERESP N.\n1.916.596/SP). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere o\npedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, quando evidenciado que o afastamento se deu com base em\nfundamentação idônea.\n2. Mostra-se legal a utilização do histórico infracional do\nsentenciado para repelir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, pois os atos infracionais datam de 2017 e 2018, e o\ndelito foi praticado em 2019, bem como a sentença relata que os atos\ninfracionais foram pela prática do crime de tráfico, circunstâncias\nque se encontram em consonância com o entendimento consolidado no\nâmbito deste Superior Tribunal (EREsp n. 1.916.596/SP, Ministro Joel\nIlan Paciornik, Relatora para o Acórdão Ministra Laurita Vaz,\nTerceira Seção, DJe 4/10/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - HISTÓRICO INFRACIONAL -\nUTILIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f44d74919cdfdca3a1e0a7c1c7ef8807e2b7499bddcb9d88ecfcea77780287f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}