{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35255,"origem":"stj","sha256_origem":"05a2b422a7759164ca55bb179bcf796e32320c4cfba6065342dac06a0d40af41","registro_original":{"id_fonte":"000848176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058358","numero_registro":"202300814096","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE DO ÚLTIMO AGRAVO INTERNO. DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE\nFIGURINHAS. QUESTÃO NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nSUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE\nAUTORIZAÇÃO. SÚMULA N. 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO\nDA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N.\n83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo\nato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por\nforça do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\n2. Quando um recurso especial for selecionado como representativo de\ncontrovérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos\nrepetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há\nfundamento jurídico para suspender processo.\n3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido\nencontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça (Súmula n. 83 do STJ).\n4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda.\n5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos\nmorais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora\ndos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula\nn. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.\n6. Agravo interno de fls. 757-770 não conhecido. Agravo interno de\nfls. 743-756 desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000403"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS - SUSPENSÃO DO FEITO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1892855>>-SC\n(UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE JOGADOR EM ÁLBUM DE FIGURINHAS SEM SUA\nAUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM)\n   STJ - {{AREsp 2253652}}\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - ÁLBUM DE FIGURINHAS - IMAGEM - DEVER DE\nINDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1336872>>-RS, {{AREsp 2287662}}-SP\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1846158>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1249098>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a794fdae-dd27-4277-8405-72d8842e4b6c/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c13aa6af524f333480189f97f1de538e54d265cf5bf68af5798a722794a9c684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}